TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1. Expediente nº:	2005/2022
2. Classe/Assunto:	15. EXPEDIENTE 161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1376/2022 - LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL N° 001/2022
3. Responsável(eis):	SANDRO RODRIGUES DE SOUZA - 63454572134
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRATINS
6. Distribuição:	SEXTA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 44/2022-6DICE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

Após constatar a publicação do AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO PÚBLICO N° 01/2022 no DOE 6018, verificou-se que o edital do referido certame não encontra-se disponível nos sítios indicados no aviso de licitação, ferindo assim o princípio da publicidade, previsto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93. Destarte, como forma de preservar o objeto ora licitado, sugiro a expedição de cautelar, determinando pela publicação do edital e reabertura dos prazos. 

Documento assinado eletronicamente por: JAIR COELHO DA LUZ, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 07/03/2022 às 14:29:33, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012 ARLAN MARCOS LIMA SOUSA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 07/03/2022 às 15:15:37, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012

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